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1979-11-27 - RESOLUÇÃO 105/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.
1979-04-21 - Resolução 105/79 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica da Segurança Social).

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